AREsp 1967654 - ACORDAO

AREsp 1967654 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; como a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral na admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; como a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impôs-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.