REsp 2033453 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 3.751): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega, em síntese, que, "ao contrário do quanto exposto na r. decisão agravada, não " foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido", notadamente no tocante às questões afetas à autoria delitiva, bem como a respeito da atipicidade da conduta imputada aos acusados" (fl. 3.797). Assim, defende que deve ser proferida uma decisão devidamente fundamentada. Afirma que o acórdão recorrido teria analisado o mérito da questão relacionada ao parcelamento do débito tributário e afirmou, expressamente, que a penhora do faturamento não se equipara ao parcelamento do débito. Nesse contexto, não se aplicaria o Tema n. 181 do STF. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.561-3.569): Sobre o apontamento de contrariedade ao art. 386, III, do CPP, c/c o art. 1º da Lei n. 8.137/90, o TJPA assim constatou a materialidade delitiva: "Observo que de fato os autos nº 0010908.36.2014.8.14.0401 A (autos principais), tratam de sonegação fiscal de ICMS próprio e que teria sido empregado pelos denunciados meio fraudulento na base de cálculo a menor desse imposto nas notas fiscais de saída, ou seja, sonegação fiscal do ICMS próprio que havia sido concedido por meio do Decreto nº 236/2007, o qual foi revogado pelo Decreto nº 1.452/2008, tendo sido aquele, ainda, declarado inconstitucional pelo juízo cível fazendário no 1º grau de jurisdição, entendimento que foi mantido por esta Corte de Justiça que aplicou efeito ex tunc no julgado, tornando o Decreto nº 236/2007 sem efeito. Diante desses fatos relevantes, deve-se ponderar acerca da conduta dos denunciados, ora recorridos a quando da supressão do lCMS próprio objeto da apuração administrativa, ou seja, se eles realmente agiram de modo doloso ou não, com intuito de causar prejuízo ao Estado do Pará que se possa haver subsunção com a norma penal correspondente. O Ministério Público Estadual, entende que existe provas de que os apelados agiram com dolo de fraudar o erário gerando prejuízo aos cofres públicos no importe de quase meio bilhão de reais, cometendo crime fiscal continuado executado de forma premeditada por 28 vezes, no período de janeiro de 2009 a agosto de 2010 pelo uso indevido de crédito fiscal concedido pelo Decreto 236/2007, revogado 2 (dois) anos antes, pelo Decreto 1.452, publicado em 1º de dezembro de 2008. As infrações fiscais segundo o parquet teriam ocorrido ininterruptamente nesse interregno, de forma, portanto continuada, nos termos do art. 71, caput, do CPB, em que as circunstâncias de tempo (em torno de 30 dias entre elas, tanto é que foram mês a mês de janeiro de 2009 a agosto de 2010), de lugar (na mesma comarca ou em comarcas contíguas), de maneira de execução (mesmo modus operandi) e outras semelhantes fazem presumir (ficção legal) os crimes subsequentes como continuidade do primeiro. Destaco também a necessidade de esclarecer em razão da complexidade da matéria do apelo criminal, que o magistrado a quo ao proferir decisão absolutória recorrida, resolveu abarcar dois casos penais completamente distintos, quais sejam a sonegação fiscal do ICMS próprio objeto exclusivo desta apelação criminal -- grupos A, B e D) e sonegação do ICMS-ST (substituição tributária, tratada na apelação dos autos C1, C2, C3 e C4), esta última já apreciada por esta turma julgadora. Feito esse esclarecimento, constato que de fato ocorreu falhas no recolhimento do ICMS-próprio por parte da empresa CERPA/SA, conforme restou comprovado no auto de infração, AINF nº 182011510000187-0, in verbis: O contribuinte deixou de recolher ICMS relativo às operações no valor de R$ 3.394.373,11 (Três milhões, trezentos e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e três reais e onze centavos), referente aos meses de novembro e dezembro de 2009, em virtude de haver utilizado indevidamente crédito presumido, baseado no Decreto nº 236 de 26.06.2007, revogado pelo Decreto nº 1452 de 28.12.2008, conforme cópias das Diefs em anexo (fls. 8/8v- apenso) Entretanto, é necessário distinguir-se a responsabilidade tributária penal, sendo certo que nesta última não existe responsabilidade objetiva, decorrente apenas e tão- somente da condição de sócia-proprietária (Helga Irmengar Jutta Seibel) crime prescrito, Diretor Gerente (José Ibraim Sassim Dahás), Contador-Geral (Paulo César Noveline) e contadora prestadora (Jocineide Santa Brígida Barros) da empresa devedora. Destaco que na esfera penal, para se imputar a prática dos crimes capitulados na Lei nº 8.137/90 deve haver prova da conduta individualizada praticada pelos acusados, bem como a presença de ação/omissão manifestada com o dolo deliberado de cometer ato criminoso com o fim de enganar o Fisco, dolo este que restou configurado nos autos. Segundo a lição de Rodrigo Leite Ferreira Cabral - Leis Penais Especiais: comentadas artigo por artigo Salvador: Juspodivim, 201, pag.823 - Não há tipificação de crime no art. 1º quando a conduta decorra de eventual violação ao dever objetivo de cuidado, ou seja, equivale dizer que não há punição a título de culpa. Após breve explicação acerca do assunto, entendo que há nos autos provas suficientes para reformar a sentença absolutória proferida pelo magistrado a quo, uma vez que restou demonstrado claramente a grave falha no recolhimento do ICMS por parte da empresa CERPA/SA. (..) A materialidade delitiva está sobejamente comprovada, em particular, pelo Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF"S) nº.182011510000187-0, cuja dívida tributária se encontra consolidada na esfera administrativa, além dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Nesse ponto, é fundamental destacar que o AINF lavrado por auditor fiscal possui presunção de veracidade, sendo, conforme sedimentando na jurisprudência pátria, suficiente para comprovar a materialidade dos crimes contra a ordem tributária, exigindo-se, para se afastar essa presunção, prova documental em sentido contrário, a ser produzida pela defesa, o que não aconteceu na espécie. É valido afirmar, todavia, que o levantamento efetuado pelo fisco estadual, com referência ao montante do tributo não recolhido pela empresa infratora, ao período da auditoria realizada, e a conduta apurada (no caso, recolhimento a menor do ICMS próprio), sendo tudo registrado em documento oficial, que goza de presunção iuris tantum) de veracidade, sendo prova bastante, até que se prove em contrário, da sonegação fiscal. Desse modo, ao processo penal cabe somente averiguar a culpabilidade pela obrigação tributária sonegada, competindo à via administrativa e ao Juízo cível o assunto referente à formalidade e eventuais vícios do procedimento administrativo (vide STJ - RHC: 61657 SP 2015/0168970-5. Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 11/05/2020, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: D Je 18/05/2020)" (fls. 3007/3011). Tem-se no trecho acima que houve sonegação fiscal mediante inserção de crédito tributário inexistente na declaração, eis que decorrente de Decreto revogado dois anos antes. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, pois a utilização de crédito indevido é típica. Precedentes: (..) Ademais, quanto a tese de que pende ação anulatória ou de que a conduta estaria acobertada por decisão judicial, o pleito carece de prequestionamento, pois não analisada pelo TJPA. Sobre a contrariedade aos arts. 1º e 11 da Lei n. 8137/90 c/c os arts. 13 e 18, I, do CP c/c os art. 386, III e 315, § 2º, III, do CPP, c/c o art. 489, §1º, III, CPC, a autoria delitiva do recorrente ficou assim dirimida pelo TJPA: "Quanto a autoria delitiva é necessário destacar primeiramente. que o autor nesse tipo de crime, é aquele que tem o domínio final da ação, vale dizer, a pessoa que decide se o fato delituoso vai ou não acontecer, independentemente de ter praticado pessoalmente a sonegação. Além disso, o artigo 11 da Lei nº 8.137/90, estabelece que quem, de qualquer modo, concorre para os crimes contra a ordem tributária, incide nas penas previstas na lei, na medida de sua culpabilidade. Nota-se que os apelados JOSÉ IBRAHIM SASSIM DAHAS, HELGA IRMENGARD JUTTTA SEIBEL, PAULO CESAR NOVELINE e JOCINEIDE SANTA BRIGIDA BARROS tinham pleno conhecimento da infração fiscal que estava sendo praticada pela empresa CERPA/SA. Senão vejamos: .. Após a transcrição dos depoimentos dos denunciados e das testemunhas, entendo que restou devidamente comprovado nos autos a prática do crime de sonegação fiscal previsto no art. 1º, incisos I, II e lV c/c art. 11, caput c/c art. 12, inciso I, todos da Lei nº 8.137/90, uma vez que a responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta de previsão do art. 135 do Código Tributário Nacional, que atribui às pessoas nele elencadas a obrigação de manter o Fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da Atividade empresarial. Dessa forma, não se trata de responsabilidade penal objetiva, pois devidamente comprovado, durante a instrução processual, que os réus contribuíram diretamente para a prática criminosa na medida de sua culpabilidade, caracterizando-se, portanto, a tipicidade subjetiva, a qual irei detalhar neste momento: .. Por amor ao debate passo a tratar individualmente acerca da conduta de todos os apelados. .. 3 - Quanto a conduta do terceiro apelado Sr. Paulo César Noveline (Contador da CERPASA), entendo que sua participação no crime de sonegação fiscal ocorreu de forma direta, uma vez que tinha pleno conhecimento das ilegalidades fiscais praticadas pela empresa CERPASA, além disso, cumpria rigorosamente ordens manifestamente ilegais, violando claramente os princípios que regem a sua profissão. Nota-se que o apelado Paulo Noveline foi chefe do setor de contabilidade da empresa CERPASA, tendo sido admitido antes dos fatos descritos na denúncia e com fulcro nas provas produzidas durante a instrução, com destaque ao seu depoimento prestado perante a autoridade judicial, momento em que restou caracterizado que cumpria diretamente as ordens oriundas da Diretoria da empresa, mesmo sabendo que eram ilegais e sabia muito bem que se tratava de uma manobra fiscal que tinha como objetivo principal diminuir a base de cálculo do ICMS, reduzindo consequentemente a arrecadação Estatal. Apesar de ter negado a conduta criminosa alegando que na época dos fatos não havia uma base de cálculo oficial, o que lhe permitia arbitrar uma base qualquer, sempre a menor do que a base de cálculo oficialmente prevista na legislação fiscal vigente à época - artigos 13, 24, 29, § 1º e 32, § 1º, todos da Lei nº 6.182/98, com alterações processadas pela Lei nº 7.078/07. Nesse ponto argumentou muito bem o órgão ministerial nas suas razões recursais, a qual passo a transcrever (fls. 1572): (..) O indigitado é, então, mais um corresponsável por todas as movimentações tributárias da sociedade, sendo coautor do delito contra a ordem tributária por atos de execução direta dos delitos imputados. os quais eram por ele efetuados por ordem, controle e comando dos dois primeiros acusados. É cediço que. nos delitos fiscais. os contadores são normalmente os mentores e, quase sempre. os executores da conduta criminosa, pois são eles, de regra, que conhecem a legislação tributária e as regras de registro dos livros fiscais e das declarações mensais endereçadas ao Fisco. além do modus operandi para burlar essa legislação, pondo-o em prática por ordem ou anuência. mas sempre mediante pagamento efetuado pelos administradores do contribuinte infrator (..) Nota-se que no campo conceitual da obediência hierárquica, nada mais é do que o fiel cumprimento da ordem de superior hierárquico, no sentido de que o subordinado realize uma conduta. Na hipótese de que a ordem seja legal, ninguém comete crime, ou seja, nem o superior, tampouco o subordinado. Contudo, se a ordem é ilegal, a distinção deve ser averiguada se é manifestamente ilegal ou não manifestamente ilegal. Desse modo, para que se constitua uma ordem manifestamente ilegal, requisitos básicos devem ser preenchidos, senão vejamos: 1- Quando a ordem é determinada por uma autoridade incompetente. 2 - Quando a execução da ordem não se enquadra nas atribuições de quem a recebe. 3 - Quando constitui uma infração a norma penal. Considerando que o apelado Paulo César Noveline, tinha pleno conhecimento das infrações fiscais que estava ocorrendo na empresa CERPASA, fato incontroverso, conforme verifica-se em seu depoimento transcrito neste voto. Assim, a ordem que o mesmo cumpria era manifestamente ilegal, devendo o apelado responder pelo crime de sonegação fiscal na medida de sua culpabilidade juntamente com seus superiores hierárquicos. Destarte, tanto o superior como o subordinado, respondem, em concurso, pelo crime. Neste caso, é facultado ao funcionário questionar sobre a legitimidade da ordem. Caso perceba que a ordem é manifestamente contrária à lei, não está obrigado a cumpri- la. Na hipótese do subordinado não tiver tempo para avaliar se a ordem está fundamentada em lei, deve perquirir sobre os pressupostos da legalidade da ordem. Diante das provas, restou evidenciado o dolo do apelado PAULO NOVELINE, uma vez que cumpriu ordens manifestamente ilegal emanada pelos seus superiores HELGA SEIBEL e JOSÉ IBRAHIM SASSIM DAHAS, e considerando que a obediência hierárquica não isenta o réu de pena se a ordem é manifestamente ilegal, deve o mesmo responder por seus atos na medida de sua culpabilidade por ter contribuído pelos grandes prejuízos causados ao Fisco estadual. Com efeito, embora a Defesa dos apelados tenha alegado que não houve comprovação do dolo especifico dos recorridos na prática do crime de sonegação fiscal, nos termos de entendimento doutrinário e jurisprudencial para a caracterização cio crime previsto no artigo 1º, da Lei nº 8.137/90 exige-se apenas o dolo genérico, ou seja, que a conduta praticada pelo acusado acarrete em ato que reduza ou suprima o recolhimento do tributo devido ao ente federativo. Vejamos a jurisprudência pátria: .. No caso, não há falar em ausência de dolo na conduta perpetrada pelos apelados, uma vez demonstrada, à saciedade, nítida intenção de fraudar o fisco estadual, de forma, inclusive, continuada, ao deixar de recolher de forma correta o ICMS de diversas mercadorias de estabelecimento infrator, durante o exercício fiscal-contábil do período de janeiro de 2009 a agosto de 2010, sem a emissão de documento fiscal idóneo, suprimindo valor correto do ICMS devido" (fls. 3011/3023). Tem-se no trecho acima que o recorrente, na condição de contador, chefe de setor, tinha pleno conhecimento de que estava recolhendo ICMS devido em valor inferior, seguindo ordem direta e manifestamente ilegal de seus superiores. Tem- se, também, que o dolo para o referido delito é o genérico. Esse entendimento de que basta o dolo genérico encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, bem como que conclusão diversa a respeito do dolo esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, não tendo sido examinada a matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao mérito recursal. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. No mais, no tocante à suspensão da ação penal, em razão de amortização gradativa de dívida por meio de penhora de faturamento mensal da empresa, como asseverado na decisão agravada, não se conheceu de recurso anterior, de competência do STJ, porque não preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Por isso, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria, inicialmente, a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso que não é da competência do STF. Contudo, a Corte Suprema definiu que a discussão veiculada em recurso extraordinário a envolver o conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, fixando a seguinte tese: Tema n. 181 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010.) Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, se as razões do recurso extraordinário se direcionam contra o não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao STF, como exemplifica o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .. . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Tal desfecho não se modifica quando as razões do extraordinário se relacionam à matéria de fundo do recurso do qual não se conheceu. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO NÃO ANALISADO NO TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA LEGAL. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181 - RE 598.365). .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.) Também nos casos em que se aponta ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, o recurso não comporta seguimento (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Pri meira Turma, DJe de 1º/10/2018). A decisão agravada, portanto, não merece reforma. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental de JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS. É como voto.