AREsp 2710341 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo e a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, e, ademais, não foi demonstrada...

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Parties
Recorrente: BRIGITTE BEATRIZ CALEGARI KAUCHE AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade Do Recurso, Embargos De Declaração, Ag Ravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Do Recurso Embargos De Declaração Ag Ravo Em Recurso Especial

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Parties

BRIGITTE BEATRIZ CALEGARI KAUCHE AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do STJ estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial foi manifestamente intempestivo e a oposição de embargos de declaração não interrompeu o prazo recursal, e, ademais, não foi demonstrada repercussão geral (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.