AREsp 2502949 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX), e, por se tratar de discussão sobre o não preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do...

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Parties
Agravante: SPE IPIRANGA POA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrida: SPE ATENTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

SPE IPIRANGA POA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

SPE ATENTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 justificativa para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX), e, por se tratar de discussão sobre o não preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.