AREsp 2575555 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF; ademais, por força do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, de modo que, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fundo quando não conhecido recurso anterior de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema n. 339 do STF; ademais, por força do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.