AREsp 2580790 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada segundo o entendimento vinculado pelo Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n.º 182 do STJ, de modo que foi correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no...

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Parties
Agravante: R. CONFECÇÕES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 284 Do STF

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Parties

R. CONFECÇÕES e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada segundo o entendimento vinculado pelo Tema n. 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n.º 182 do STJ, de modo que foi correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.