AREsp 2422052 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme a tese fixada no Tema 339 do STF; e, como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior ou demandam reapreciação do não conhecimento, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral nessas hipóteses,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 fundamentação jurídica para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme a tese fixada no Tema 339 do STF; e, como as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior ou demandam reapreciação do não conhecimento, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral nessas hipóteses, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da questão (Tema 181 do STF).