REsp 2135252 - ACORDAO

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Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, ao expor os motivos que afastaram a propositura do acordo de não persecução penal por ausência dos requisitos legais (habitualidade criminosa nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 (repercussão Geral), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habitualidade Criminosa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 (repercussão Geral) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação judicial à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para fins de admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Se o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão da 'habitualidade criminosa' prevista no art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, entendeu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, ao expor os motivos que afastaram a propositura do acordo de não persecução penal por ausência dos requisitos legais (habitualidade criminosa nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se mostrou correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.