AREsp 2608175 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o Tribunal de origem enfrentou a alegação de novação, reconhecendo novação apenas para um dos títulos e não havendo omissão; os embargos de declaração foram...

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Parties
Recorrente: RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Novação, Embargos De Declaração, Multa Processual Por Embargos Protelatórios, Repercussão Geral, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Novação Embargos De Declaração Multa Processual Por Embargos Protelatórios Repercussão Geral Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial +2 more

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Parties

RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de novação
  2. 2 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  3. 3 aplicação de multa por oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o Tribunal de origem enfrentou a alegação de novação, reconhecendo novação apenas para um dos títulos e não havendo omissão; os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios e multados, e a questão da multa é infraconstitucional (Tema 197), de modo que não há repercussão geral, justificando a denegação de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.