Rcl 44385 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese firmada no Tema n. 339 do STF; como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula nº 182 do STJ e autoriza-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a,...

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Parties
Agravante: STECCA; Agravada: JOCIENE BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 670 STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182 STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Impugnação Específica (art.1.021, §1º Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 670 STF Negativa De Seguimento Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

STECCA

Agravante

JOCIENE BISPO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 alegação de aplicação do Tema n. 670/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese firmada no Tema n. 339 do STF; como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula nº 182 do STJ e autoriza-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento