AREsp 2712457 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 259, § 2º, RISTJ e Súmula 182 do STJ)
3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral (art. 102, § 3º, CF) e do Tema 181 do STF quanto à inadmissibilidade de reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicando-se o art. 1.021, § 1º, CPC e a Súmula 182 do STJ); ademais, não restou demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.