AREsp 2516821 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, não havendo violação do art. 93, IX, CF; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF, Admissibilidade De Recursos
Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se havia repercussão geral da matéria (requisito de admissibilidade do recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema n. 339, não havendo violação do art. 93, IX, CF; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ e ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial), e não restou demonstrada repercussão geral da matéria, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema n. 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.