AREsp 2463775 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Houve impugnação específica e suficiente à Súmula n. 83 do STJ no agravo em recurso especial?
2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
3. 3 Se a decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não pode prosseguir porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF, e a agravante inovou ao apresentar no agravo regimental argumento que deveria ter sido impugnado no agravo em recurso especial, estando tal impugnação sujeita à preclusão consumativa; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.