AREsp 2463775 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.