AREsp 2665978 - DECISAO

AREsp 2665978 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, que o reconhecimento de dolo e de dano efetivo decorre do conjunto probatório e que a tentativa de reformar tal conclusão exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSTRINVEST CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido em parte o recurso especial interposto pela CONSTRINVEST CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA. e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Dolo E Dano Efetivo (lei 8.429/1992 E Lei 14.230/2021), Reexame Do Conjunto Probatório, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Dolo E Dano Efetivo (lei 8.429/1992 E Lei 14.230/2021) Reexame Do Conjunto Probatório Cerceamento De Defesa

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Parties

CONSTRINVEST CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas
  3. 3 presença de dolo e dano efetivo para configuração do ato de improbidade (art. 10 Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender que o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, que o reconhecimento de dolo e de dano efetivo decorre do conjunto probatório e que a tentativa de reformar tal conclusão exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido em parte o recurso especial interposto pela CONSTRINVEST CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA. e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada nos termos do art. 259, § 6º do Regimento Interno do STJ
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto pela CONSTRINVEST CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA.