AREsp 2685882 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese fixada no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf (repercussão Geral), Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339/stf (repercussão Geral) Súmula 7/stj Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Compatibilidade da fundamentação do acórdão com o art. 93, IX, da CF à luz do Tema 339/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme a tese fixada no Tema 339 do STF, não havendo violação do art. 93, IX, da CF; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.