EAREsp 2337358 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339), a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (impedindo o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência de fundamentação apta a violar o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a matéria possui repercussão geral exigida para seguir com o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF (Tema 339), a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (impedindo o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e, por aplicação do Tema 181 do STF, a matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.