AREsp 2731597 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ), implicando falta de repercussão geral para...

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Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182 Do STJ, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Tema 339 Do STF, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 182 Do STJ Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Tema 339 Do STF +2 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ), implicando falta de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.