EREsp 1709638 - DECISAO

EREsp 1709638 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, os embargos de divergência eram inadequados para modificar decisão que não examinou o mérito por óbices recursais (pois isso exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ)...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Embargos De Divergência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Negação De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência diante de ausência de similitude fática entre julgados
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, os embargos de divergência eram inadequados para modificar decisão que não examinou o mérito por óbices recursais (pois isso exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ) e, por aplicação do Tema 181 do STF, questões sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são infraconstitucionais, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.