AREsp 2436447 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 3.185): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que o Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal não seria aplicável à hipótese, pois negar seguimento ao Recurso Extraordinário implicaria em tornar irrecorrível uma decisão viciada e insanável à omissão perpetrada pelo Superior Tribunal de Justiça. Insiste na violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal em razão da ausência de fundamentos e de enfrentamento das alegações submetidas nos recursos apresentados. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 3.210-3.2118. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.081-3.082): A irresignação não merece prosperar. No recurso especial, a agravante afirma que não houve cerceamento de defesa em virtude da desnecessidade da produção da prova pericial pretendida. Entretanto, a Corte local dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) No mérito, a pretensão recursal comporta provimento. Isso porque, tal como sustenta a empresa autora, resta caracterizado o cerceamento de defesa, o que culmina na cassação da sentença e retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a dilação probatória requerida por ambas as partes. (..) Partindo-se dessa premissa, é evidente que, para além dos documentos acostados, os quais são suficientes para demonstrar, pelo menos, a existência de indícios do crédito pleiteado pela autora - sobretudo porque esta Corte de Justiça já havia reconhecido a vigência da obrigação da ré em arcar com as obrigações decorrentes do armazenamento dos produtos, independentemente da notificação de rescisão enviada à contratada, bem como a existência de créditos em seu favor (autos nº 0006229- 63.2017.8.16.0129) -, caberia ao juízo de origem deferir a dilação probatória, a qual foi pleiteada por ambas as partes. No entanto, para além de indeferir a produção de provas pleiteada pela autora e pela ré, a sentença é lastreada em um único fundamento: que a autora não comprovou as informações essenciais ao deslinde do feito, especialmente no que concerne à comprovação da prestação do serviço. (..) Além disso, assiste razão à autora quando afirma que a presente demanda apresenta especial complexidade, tanto em razão da natureza da avença como em virtude das peculiaridades que permearam a negociação, o que, inevitavelmente, prejudica a qualidade da análise judicial realizada exclusivamente com base nos documentos acostados. Tanto é que, para amparar sua defesa, ambas as partes pleitearam pela produção de prova pericial e oral, além de prova documental complementar, eis que sabedoras da necessidade de se perquirir o tempo pelo qual houve o armazenamento de derivados de petróleo nos tanques da autora, de modo a apurar a própria existência e extensão dos créditos discutidos nesta demanda. Destarte, sob todas as perspectivas que se olhe a questão, resta evidente que o julgamento antecipado do mérito, na hipótese, cerceou a defesa da autora, à medida em que a improcedência da sua pretensão foi exclusivamente lastreada na suposta insuficiência probatória, muito embora a autora tenha pleiteado, mais de uma vez, pela produção de provas periciais e documentais" (e-STJ fls. 2.824/2.827 - grifou-se). Ademais, é inviável o afastamento da aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. De fato, a respeito do alegado cerceamento de defesa, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, observando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, interpretar a produção probatória necessária à formação do seu convencimento, motivo pelo qual é inviável a análise acerca da alegada desnecessidade de produção de prova pericial, porquanto demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. Por oportuno, confira-se, ainda, o seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte (fls. 3.127-3.130): A inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios merece prosperar em parte. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. Presentes os requisitos supramencionados, os aclaratórios merecem parcial acolhimento visto que o acórdão embargado não examinou a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, conforme suscitado nas razões do recurso especial e do agravo interno. Na ocasião, a parte defendeu que o tribunal de origem não teria se manifestado a respeito da tese de que inexiste cerceamento de defesa no caso, pois o indeferimento da prova pericial foi devidamente fundamentado na sentença, que concluiu pelo caráter protelatório da produção d. a prova. Entretanto, verifica-se que a Corte local motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: .. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: .. Contudo, a respeito da aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no CPC: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Eis, por oportuno, excerto do referido julgado: .. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, o que desborda das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, não tendo sido examinada a matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao mérito recursal. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.