REsp 2096981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição revelou-se matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895/STF, por depender da análise de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 895 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Natureza da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (constitucional ou infraconstitucional)
  3. 3 Ausência de repercussão geral e indeferimento de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição revelou-se matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895/STF, por depender da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática; assim, ausente repercussão geral, cabia a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.