EREsp 2111798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF e justificando a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (negativa de seguimento ao recurso extraordinário).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 1.030 Do CPC, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Suficiência Da Motivação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Contraditório E Ampla Defesa +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação dos acórdãos conforme art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada violação constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando a decisão recorrida apresenta motivação considerada adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF e justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (negativa de seguimento ao recurso extraordinário).

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.