AREsp 2585489 - DECISAO

AREsp 2585489 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; para modificar a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a manutenção da condenação por associação para o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Rian Nata Roza Bairros da Silva; Agravante: Altemir Pires Portela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rian Nata Roza Bairros da Silva

Agravante

Altemir Pires Portela

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da CF por ser sucintamente fundamentado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado quando mantida condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; para modificar a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; igualmente, a manutenção da condenação por associação para o tráfico impede a aplicação do trá fico privilegiado (Súmula 83); além disso, a falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial inviabilizou o agravo regimental (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); por fim, ausente demonstração de repercussão geral na matéria (Tema 181 do STF), aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar...

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não conheço do agravo regimental de Rian Nata Roza Bairros da Silva (Súmula n. 182/STJ).