AREsp 2687086 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão de revisão do valor dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou hipótese excepcional para arbitramento por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC); portanto,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Art. 85 Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj Art. 85 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de arbitramento dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; a pretensão de revisão do valor dos honorários exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou hipótese excepcional para arbitramento por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC); portanto, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.