AREsp 2032628 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 2.225): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega a inaplicabilidade dos Temas n. 339 e 181, ambos do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que o STJ usurpou a competência do STF ao examinar a existência, ou não, de deficiência na fundamentação do acórdão recorrido. Sustenta desconformidade com o Tema n. 339/STF, sob o argumento de ausência de fundamentação minimamente suficiente, decorrente de omissão quanto a temas imprescindíveis à resolução do caso. Aduz que seu recurso extraordinário não versa sobre o não conhecimento de recursos anteriores, mas sim sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Argui que (fl. 2. 245): Ademais, mesmo que se considere o fundamento da decisão agravada no tocante à aplicação do Tema n. 181/STF, o que se cogita apenas em razão do princípio da eventualidade, é necessário destacar que, no presente caso, a incidência desse Tema incorre em: (i) formalismo excessivo; (ii) a intenção de suprimir a competência da Suprema Corte; e (iii) o claro intuito de se utilizar requisitos de admissibilidade para evitar a aplicação da jurisprudência do STF. Expõe jamais ter suscitado ofensa ao art. 105, III, da Constituição Federal. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.253-2.263. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.125-2.127): Como anteriormente assinalado, em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: .. No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia nos seguintes termos (e-STJ fls. 1315/1325): Assim, considerando o novo sistema de precedentes adotado pelo CPC de 2015 e havendo, in casu, a existência de precedente nesta Corte sobre a matéria, indaga-se se a coisa julgada entre as partes deve prevalecer quando decorrer de decisão que aplica no caso individual uma decisão contrária ao precedente. A nova doutrina , digo, a doutrina que estuda os novos postulados do Código de Processo Civil de 2015 (BUENO, 2016; ARRUDAALVIM WAMBIER, 2017; THEODORO JR.,2016; REZENDE FILHO, 1966; CRAMER, 2016; WELDER SANTOS, 2018) ao comentar a hipótese de cabimento prevista no art. 966, V, §5º sinaliza a existência da possibilidade do manejo de uma Ação Rescisória por violação à precedente, in verbis: .. Os precedentes previstos no rol do art. 927, do CPC passam a ser considerados verdadeiras normas jurídicas pois são interpretações dos Tribunais que fixam teses jurídicas à luz de determinados fatos em determinado momento histórico e são, por isso, fontes de direito de natureza vinculante. Portanto, entendo plenamente cabível o ajuizamento de Ação Rescisória para desconstituir decisão que seja contrária a precedentes judiciais. Nesse sentido, Assim, há violação à norma jurídica quando, no caso concreto, a decisão não aplica precedente aplicável ou o aplica erroneamente. Contudo, cabe nesse momento analisar as questões rnais complexas desse assunto relacionadas à formação do precedente, do trânsito em julgado da decisão e o cabimento da rescisória. A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais superiores vem se firmando no sentido de existirem duas situações fáticas: i. Inexistência de precedente na época do trânsito em julgado da decisão rescindenda e formação posterior de precedente em sentido contrário e; ii. Inexistência de precedente na época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, existência de divergência entre os tribunais e formação posterior de precedente em sentido contrário. (SANTOS, Welder Queiroz dos. 2018) Vê-se que a diferença entre as duas situações fáticas reside somente se na época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, havia ou não divergência entre os tribunais, que aqui, pode-se fazer o recorte para divergência dentro deste Tribunal. Entendo que em qualquer das hipóteses, haverá a possibilidade de cabimento da ação rescisória, tendo em vista a necessidade de se resguardar a unidade e coesão do ordenamento jurídico, privilegiando a segurança jurídica em seu aspecto objetivo. .. Entretanto, forçoso reconhecer a existência e validade da Súmula nº. 343, do STF pois em que pese estar-se encaminhando para uma mudança de entendimento, observo que as decisões aqui trazidas sobre a tese de superação da citada súmula foram tomadas em Turmas ou Seções e não, pelo Plenário, o que exige desse Tribunal de Justiça adequar a situação fática à tese já pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de que é possível o cabimento de Ação Rescisória afastando-se a aplicação da Súmula 343, do STF quando a decisão rescindenda violar norma de interpretação à texto constitucional, que também se enquadra no caso dos autos. In casu, os presentes Embargos Infringentes opostos pelo SINDJUS-MA tem por objetivo fazer prevalecer o voto divergente do Exmº. Desembargador Marcelino Chaves Everton no julgamento não unânime das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, que julgou procedente a Ação Rescisória nº. 36.586/2014 interposta pelo Estado do Maranhão, declarando desconstituído o acórdão rescindendo, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente à causa originária e em 10.000,00 (dez mil reais) referente à ação rescisória. Quanto ao entendimento, o acórdão rescindendo reconheceu à Lei Estadual nº. 8.369/2009 a natureza de lei de revisão geral e as Segundas Câmaras Reunidas deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento da rescisória, nos termos do voto vencedor do Exmº. Jamil de Miranda Gedeon, reconheceu a natureza de lei de reajuste setorial à citada lei, com previsão constitucional, conforme art. 37, X da Constituição Federal, in verbis: .. Resta claro que no Acórdão embargado a matéria foi abordada e integralizada pelos Embargos Declaratórios opostos, destacando-se a interpretação segundo a qual o Acórdão rescindendo conferiu à Lei nº. 8.369/2006 a natureza de Lei de Revisão Geral, quando em verdade, tratava-se de lei de reajuste setorial e por isso, violadora da norma constitucional prevista no art. 37, X, da CF. .. Dessa forma, manifesto-me pela rejeição da preliminar sucitada, para reconhecer a possibilidade de cabimento da Ação Rescisória nº. 36.586/2014 por violação a precedente qualificado constituído no âmbito deste Tribunal de Justiça, IRDR nº. 17.015/2016 para fins de resguardar a unidade do Direito e a segurança jurídica em seu aspecto objetivo, de previsibilidade da atuação estatal e por reconhecer que a decisão rescindenda, ao conferir à Lei Estadual nº. 8.369/2006 natureza de Lei Revisão Geral, versa sobre interpretação de norma constitucional, prevista no art. 37, X da CF, afastando assim, a aplicação da Súmula nº. 343, do Supremo Tribunal Federal. (Grifos acrescidos) No mérito, tampouco assiste razão à parte insurgente. Isso porque a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não cabimento do recurso especial por suposta contrariedade ao art. 966, V, do CPC/2015, quando a ação rescisória tiver por fundamento violação literal a dispositivo constitucional (no caso, o art. 37, X, da CF), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, não tendo sido examinada a matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao mérito recursal. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Quanto ao mais, como asseverado na decisão agravada, não se conheceu de recurso anterior, de competência do STJ, porque não preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Por isso, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria, inicialmente, a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso que não é da competência do STF. Contudo, a Corte Suprema definiu que a discussão veiculada em recurso extraordinário a envolver o conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, fixando a seguinte tese: Tema n. 181 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010.) Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, se as razões do recurso extraordinário se direcionam contra o não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao STF, como exemplifica o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .. . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Tal desfecho não se modifica quando as razões do extraordinário se relacionam à matéria de fundo do recurso do qual não se conheceu. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO NÃO ANALISADO NO TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA LEGAL. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibili dade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181 - RE 598.365). .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.) Também nos casos em que se aponta ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, o recurso não comporta seguimento (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). A decisão agravada, portanto, não merece reforma. 4. Por fim, no que se refere à alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e seguintes do CPC). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não ter verificado equívoco na observância, pela Corte de origem, da sistemática da repercussão geral. 2. A parte agravante insiste configurado equívoco na aplicação, na origem, dos Temas nº 181, 339, 417 e 655/RG, concluindo evidenciada usurpação da competência do Supremo para apreciar o extraordinário. Sustenta afastada a aplicação dos arts. 944 e 950 do CC sem observância da cláusula de reserva de plenário, em ofensa à Súmula vinculante nº 10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se, ao aplicar a sistemática da repercussão geral para obstar o prosseguimento do recurso extraordinário, o órgão reclamado incidiu em erro a configurar usurpação de competência do Supremo; e (ii) se houve o afastamento da incidência de preceito legal por órgão fracionário de tribunal, em violação à Súmula vinculante nº 10. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF consolidou o entendimento de que a aplicação da sistemática da repercussão geral é da competência do órgão judiciário de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC, sem necessidade de remessa do recurso extraordinário ao STF (Rcl 42.193 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 9.9.2020). 5. Não se admite, em reclamação, o reexame do enquadramento de teses de repercussão geral realizado pelo tribunal de origem, salvo em situações de manifesta teratologia, o que não se verifica no caso. 6. Dissentir das razões adotadas pelas instâncias ordinárias demandaria reexaminar o conjunto fático-probatório, providência inviável em sede reclamatória. 7. Dirimida a controvérsia a partir de interpretação de normas, inexiste violação à Súmula vinculante nº 10. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (Rcl n. 67231 AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2025, DJe de 26/2/2025.) 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.