AR 7056 - ACORDAO

AR 7056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas, enquadrando-se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Inafastabilidade Da Jurisdição, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF Tema 895 STF Inafastabilidade Da Jurisdição +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF
  3. 3 ausência de repercussão geral para alegações que dependem de normas infraconstitucionais (Tema 660)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas, enquadrando-se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.