AREsp 2638547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e o agravante não atacou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à negativa de seguimento (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), justificando a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 932, III
Direito Constitucional Processo Civil Recursos (recurso Extraordinário) Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e o agravante não atacou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à negativa de seguimento (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), justificando a manutenção da decisão com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advirte-se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.