REsp 2103082 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃ O GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. INAFA STABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e diante da ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor dos Temas n. 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3 . A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. A aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O STF, no Tema n. 660, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. O STF também firmou, no Tema n. 895, o entendimento de que a questão relativa à violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional quando envolve óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou a necessidade de análise de matéria fática, estando ausente a repercussão geral. 3.5. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática, motivo pelo qual se aplica os entendimentos consolidados nos Temas n. 660 e 895 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.540): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega ser inegável a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, um vez que os acórdãos proferidos pelo STJ deixaram de analisar e apreciar importantes teses jurídicas. Rebate a aplicação do Tema 895/STF. Reafirma a necessidade de fundamentação das decisões judiciais e a garantia do devido processo legal consagrada no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSà O GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. INAFA STABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e diante da ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor dos Temas n. 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3 . A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. A aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O STF, no Tema n. 660, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. O STF também firmou, no Tema n. 895, o entendimento de que a questão relativa à violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional quando envolve óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou a necessidade de análise de matéria fática, estando ausente a repercussão geral. 3.5. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática, motivo pelo qual se aplica os entendimentos consolidados nos Temas n. 660 e 895 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido, como se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 1.449-1.451): Anota-se, inicialmente, que o acolhimento da pretensão recursal diz respeito somente à alegada negativa de prestação jurisdicional, não incidindo, desse modo, o óbice da Súmula nº 735/STF, aplicável quando se pretende discutir a presença ou não dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Quanto ao mais, conforme salientado na decisão agravada, trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela ora agravada contra decisão concessiva de tutela provisória em interdito proibitório (Processo nº 8000203- 24.2020.8.05.0060), com a consequente revogação da tutela provisória anteriormente deferida em ação de reintegração de posse (Processo nº 8000002-61.2022.8.05.0060), que tramita em conjunto. Ao negar provimento ao referido agravo de instrumento, assim fez consignar o prolator do voto condutor do acórdão recorrido: .. Anota-se, desde logo, que o voto vencido (e-STJ fls. 714-732), da lavra da Juíza Substituta Adriana Sales Braga, faz menção aos mesmos documentos, que teriam sido juntados pela ora recorrente (AMC) - e não pela recorrida (VAU) -, para concluir que houve a demonstração do pleno exercício de sua posse e do esbulho possessório. .. Nos subsequentes embargos de declaração (e-STJ fls. 1.026- 1.038), a recorrente ressaltou a existência do seguinte vício: "(..) 9. Quando se leva em consideração apenas essa síntese do julgamento, parece, à primeira vista - talvez pela existência de duas ações originárias -, que o Tribunal teria considerado que as provas juntadas pela agravada Vau do Formoso seriam robustas, e que seria ela - a autora do interdito proibitório - quem teria se desincumbido do seu ônus probatório, o que, em última análise, justificaria a conclusão de manter a liminar possessória concedida em seu favor. 10. A redação da ementa, contudo, leva a um grave equívoco, facilmente perceptível a partir de uma leitura atenta do voto condutor e do voto divergente apresentado pela Exma. Dra. Adriana Braga. 11. É da leitura do voto do próprio Relator que se extrai terem sido as provas da agravante AMC - aqui embargante, e autora da reintegração de posse - que foram consideradas robustas pelo julgador no sentido de comprovarem os fatos constitutivos por ela afirmados" (e- STJ fl. 1.028). Na mesma oportunidade, alegou a existência de omissões i) quanto à falta de enfrentamento de fato superveniente, consubstanciado no ajuizamento de ação de dissolução de sociedade movida pelo sócio da então embargada (Vau do Formoso), praticamente confessando que a empresa nunca teria iniciado nenhuma atividade comercial e ii) quanto à sobreposição apenas parcial dos imóveis, com a possibilidade do exercício da posse sobre a parcela remanescente. Os referidos aclaratórios, no entanto, foram rejeitados por fundamentos absolutamente genéricos, sem o esclarecimento dos vícios apontados. É reiterado o entendimento desta Corte Superior de que viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil, por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento acerca de matéria devolvida ao Tribunal, apesar da oposição de embargos declaratórios. Com efeito, consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao Tribunal local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que, nos termos da Súmula nº 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que, não obstante a oposição de embargos, trate de tema não analisado pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, além de não ser possível o reexame do contexto fático-probatório dos autos na via do apelo extremo, tampouco a interpretação de cláusula contratual, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. .. Ademais, no caso, o vício indicado nos aclaratórios é evidente, tendo em vista que os integrantes do órgão colegiado fazem menção aos mesmos documentos que seriam suficientes para comprovar o exercício da posse, mas apresentam conclusão em sentido diverso, assegurando a posse a partes distintas, resultando disso a necessidade de retorno dos autos à origem para melhor esclarecimento dessa específica questão. No mesmo sentido, constou do acórdão dos embargos de declaração o seguinte (fls. 1.489-1.491): Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão a respeito da qual deveria ter se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso em apreço, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para decidir que o acolhimento da pretensão recursal da ora embargada diz respeito somente à alegada negativa de prestação jurisdicional, não incidindo, desse modo, o óbice da Súmula nº 735/STF, aplicável quando se pretende discutir a presença ou não dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Do mesmo modo, está suficientemente esclarecido que ficou configurada, na espécie, a negativa de prestação jurisdicional, em virtude do não enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração opostos na origem, notadamente quanto ao fato de que os integrantes do órgão colegiado fizeram menção aos mesmos documentos que seriam suficientes para comprovar o exercício da posse, mas apresentaram conclusão em sentido diverso, assegurando a posse a partes distintas, resultando disso a necessidade de retorno dos autos à origem para melhor esclarecimento dessa específica questão. Com efeito, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de tutela provisória em interdito proibitório (Processo nº 8000203- 24.2020.8.05.0060), com a consequente revogação da tutela provisória anteriormente deferida em ação de reintegração de posse (Processo nº 8000002-61.2022.8.05.0060), que tramita em conjunto, assim fez consignar o prolator do voto condutor do acórdão recorrido: "(..) Não há nos autos, até o momento, documentos que desconstituam as alegações da AMC Agropastoril, reconhecidas pelo Juiz Singular na decisão impugnada. O Autor se desincumbiu do ônus que era seu, na esteira do art. 373, I do CPC, quando colacionou documentos comprobatórios do seu pleito, como ata notarial, documentos referentes a IPTU, autorização para supressão de vegetação nativa, além de boletim de ocorrência e fotografias, que comprovam presença de pessoas invadindo o local. Ou seja, considerando as provas apresentadas até o momento processual atual, não há como pretender decisão em contrária sem os devidos elementos" (e-STJ fl. 691). No voto vencido (e-STJ fls. 714-732), da lavra da Juíza Substituta Adriana Sales Braga, fez-se menção aos mesmos documentos, que teriam sido juntados pela ora recorrente (AMC) - e não pela recorrida (VAU) -, para concluir que houve a demonstração do pleno exercício de sua posse e do esbulho possessório. Confira-se: "(..) Observo, ainda, que a AMC juntou diversos documentos que entendo robustos para a demonstração do pleno exercício de sua posse e o esbulho possessório. Listo, como exemplos: a) Boletim de ocorrência; b) fotos com identificação dos fatos alegados; c) autorização para supressão de vegetação, documento que precede a execução de um ato concreto ligado a posse; d) ata notarial lavrada, descrevendo uma série de fatos que corroboram para a demonstração de atos possessórios (alojamento para funcionários, gerador de energia instalado e em funcionamento, horta, trabalhadores residentes na Fazenda Camponesa, tratores, arados, caminhão, etc). Importante delinear que, conforme detalhado na ata notarial, há demonstração clara da manutenção de exploração econômica na fazenda (incluindo gestão ambiental e irrigação). A agravada (VAU), por sua vez, não demonstrou robustamente o exercício da posse, pois as fotos anexadas não possuem o condão de provar - ainda que de modo inicial - que se trata de uma área cuja posse era por si exercida (limitam-se em registrar áreas de terra e placas indicativas de quem seria o proprietário, ou mesmo fotos de um galpão)" (e-STJ fls. 730-731). Nos subsequentes embargos de declaração (e-STJ fls. 1.026- 1.038), a ora embargada ressaltou a existência do seguinte vício: "(..) 9. Quando se leva em consideração apenas essa síntese do julgamento, parece, à primeira vista - talvez pela existência de duas ações originárias -, que o Tribunal teria considerado que as provas juntadas pela agravada Vau do Formoso seriam robustas, e que seria ela - a autora do interdito proibitório - quem teria se desincumbido do seu ônus probatório, o que, em última análise, justificaria a conclusão de manter a liminar possessória concedida em seu favor. 10. A redação da ementa, contudo, leva a um grave equívoco, facilmente perceptível a partir de uma leitura atenta do voto condutor e do voto divergente apresentado pela Exma. Dra. Adriana Braga. 11. É da leitura do voto do próprio Relator que se extrai terem sido as provas da agravante AMC - aqui embargante, e autora da reintegração de posse - que foram consideradas robustas pelo julgador no sentido de comprovarem os fatos constitutivos por ela afirmados" (e- STJ fl. 1.028). Os referidos aclaratórios, no entanto, foram rejeitados por fundamentos absolutamente genéricos, sem o esclarecimento de um vício que se mostra evidente. Dessa maneira, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Quanto à alegação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o STF definiu o entendimento de que a suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido é o Tema n. 660 do STF, que tem a seguinte tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confiram-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. O questionamento de regras infraconstitucionais de direito intertemporal e de sucumbência, à luz do princípio da segurança jurídica, está compreendido nas razões de decidir do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e pressupõe análise da legislação infraconstitucional aplicável. 3. Não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal ou das ações autônomas de impugnação cabíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 47.840-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 11/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. .. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (ARE n. 1.252.422-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questões às quais o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 4. Outrossim, o STF estabeleceu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou necessidade de análise de matéria fática". Essa é a orientação consolidada no Tema n. 895 do STF, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Tema n. 895 do STF: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado sob o regime da repercussão geral e de aplicação obrigatória (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplicam as conclusões firmadas nos mencionados Temas n. 660 e 895 do STF. Os entendimentos em questão foram adotados sob o regime da repercussão geral e são de aplicação obrigatóri a, devendo os tribunais que analisam a viabilidade prévia dos recursos extraordinários negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a , do CPC. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.