AREsp 2205897 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosseguir (art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmula 7 Do STJ (reexame De Matéria Fático Probatória), Negativa De Seguimento, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Exceção De Pré Executividade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Súmula 7 Do STJ (reexame De Matéria Fático Probatória) Negativa De Seguimento Execução Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 omissão/obrigação de enfrentar todas as alegações nos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria suscitada demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não poderia prosseguir (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.