AREsp 2618973 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, de modo que não se exige enfrentamento pormenorizado de todas as alegações; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando, nos termos regimentais e legais (art. 1.030, I, a, do CPC; art. 932 do CPC; art. 253 do Regimento Interno), a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Súmula 182 Do STJ, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição, de modo que não se exige enfrentamento pormenorizado de todas as alegações; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando, nos termos regimentais e legais (art. 1.030, I, a, do CPC; art. 932 do CPC; art. 253 do Regimento Interno), a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.