REsp 2057084 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.073): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339/STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. MULTA EM RAZÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMA N. 197 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega, em síntese, que não há falar em aplicação dos Temas n. 339/STF e 197/STF. Defende ter havido descumprimento ao dever de motivação e ressalta que apontou, mais de uma vez, a necessidade de que a matéria suscitada fosse devidamente apreciada pelo STJ. E continua (fl. 1.087): 21. Veja-se que, ao entender pela negativa de violação aos arts. 489, § 1.º, IV, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, a c. Terceira Turma do STJ incorreu em vício de motivação da decisão judicial por não ter enfrentado analítica e diretamente as teses recursais suscitadas a partir do recurso especial interposto pelo BRADESCO, ou seja, violação à Carta Constitucional, na forma do seu art. 93, IX. 22. Como se sabe, o BRADESCO pretendeu discutir, perante o e. STJ, a uma, a falta de análise de questões de suma relevância trazidas pelo BRADESCO aos autos, especialmente no que tange à possibilidade de que erros de cálculo sejam corrigidos a qualquer tempo; a duas, a ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pelo BRADESCO na origem. Em relação à multa aplicada, ressalta, ainda, que suscitou violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, já que o acórdão que apreciou o recurso especial não estava devidamente fundamentado a ponto de justificar os motivos pelos quais não teria havido violação ao art. 1.026, 2º, do CPC na hipótese. Assim, não pretende que o STF, ao apreciar o recurso extraordinário, avalie se seria hipótese de aplicação de multa por embargos protelatórios ou não - matéria esta que, em tese, não é dotada de repercussão geral. O intuito do referido recurso, em verdade, é justamente demonstrar a ausência de motivação da decisão judicial. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.099-1.107. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 408-409): 1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação. A propósito, confira-se: AgInt no R Esp 1.726.592/MT (Terceira Turma, D Je 31/8/2020) e AgInt no AR Esp 1.518.178/MG (Quarta Turma, D Je 16/3/2020). Na espécie, conforme destacado na decisão recorrida, no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo recorrente, o Tribunal de origem consignou que: Denota-se dos autos originários que o recorrido também interpôs agravo de instrumento objetivando a modificação da decisão ora atacada. O recurso foi processado sob o nº 1412117-33.2020.8.12.0000. No voto do sobredito recurso, manifestou-se este relator pela prescindibilidade da prova pericial, haja vista que os argumentos da instituição financeira recorrente para impugnar o cumprimento de sentença consistem apenas na rediscussão de matéria já transitada em julgado, abarcada, por conseguinte, pelo instituto da coisa julgada. Restou consignado, aliás, que a apuração do quantum devido ao autor necessita somente de simples cálculos aritméticos, os quais podem ser realizados pela Contadoria Judicial, considerando a divergência apresentada sobre o valor do débito. À título de complementação, faz-se imperioso repisar que as questões suscitadas pelo agravante não podem ser reexaminadas nesta fase, já que a sentença posta em cumprimento foi confirmada em sede recursal e transitou em julgado (fl. 2022 dos autos originários). Além disso, a ação rescisória movida pelo recorrente foi julgada improcedente, mantendo-se o resultado mesmo após a oposição de embargos de declaração. (e-STJ, fls. 237- 238). Portanto, constata-se que a Corte de origem rechaçou de forma expressa e fundamentada a decisão do embargante de reanálise dos cálculos efetuados e homologados na fase de conhecimento. Ou seja, não era mesmo o caso de acolhimento dos embargos de declaração. Não só, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem reiterou que: De se ressaltar, por oportuno, que o simples fato de um tema configurar questão de ordem pública não dá azo para uma discussão interminável. Para o caso em comento, já existem decisões transitadas em julgado sobre os repetidos levantamentos do banco embargante, ainda que ele não esteja de acordo. (e-STJ, fl. 264). Portanto, não se constata violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. 2. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Na hipótese, conforme acima apontado, não estava presente hipótese de oposição de embargos de declaração, uma vez que a questão já havia sido devidamente apreciada pelo Tribunal de origem. Conforme já decidiu esta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração (R Esp n. 1.943.628/DF, Terceira Turma, D Je de 3/11/2021). Assim, configurada a nítida intenção protelatória, como ficou consignado no acórdão dos embargos de declaração, deve ser mantida multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 aplicada. Verifica-se, portanto, que a matéria invocada pela parte ora agravante foi expressamente examinada no acórdão impugnado. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. Por fim, importante frisar que o banco agravante expressamente afirma que não pretende que o STF, ao apreciar o recurso extraordinário, avalie se seria hipótese de aplicação de multa por embargos protelatórios, ou não - matéria esta que, em tese, não é dotada de repercussão geral. O intuito do referido recurso, em verdade, é justamente demonstrar a ausência de motivação da decisão judicial. Assim, n esse momento, desnecessário fazer considerações acerca da aplicação do Tema n. 197 do STF. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.