AREsp 2533076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, temática qualificada pelo Tema 181 do STF como...

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Parties
Agravante: ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Parties

ADBA CRISTINA HANNUCH TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto a recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, temática qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário; também se verificou ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.