AREsp 2539453 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral na discussão de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário implicariam reexame de questões de admissibilidade referentes a recurso anterior de competência do STJ, matéria submetida ao Tema 181 do STF que reconhece ausência de repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC