AREsp 2747676 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que inadmitiu recurso especial foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
2. 2 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83, 126 e 182/STJ e da regra do art. 932, III, do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (sobretudo a invocada Súmula 83/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da disciplina sobre impugnação específica do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.