AREsp 2767276 - DECISAO

AREsp 2767276 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar acolhimento dos embargos ou do recurso extraordinário; ademais, a pretensão de alterar o entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, questões relativas à admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal estão sujeitas ao regime do Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário; nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LIV e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar acolhimento dos embargos ou do recurso extraordinário; ademais, a pretensão de alterar o entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, questões relativas à admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal estão sujeitas ao regime do Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário; nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Nego provimento ao agravo interno.