AREsp 2645054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo pela ausência de prova de que os agravados praticaram a conduta que teria causado os danos e registrando que a revogação da permissão decorreu de ato do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda., além da inobservância do ônus probatório pela agravante; majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELESTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários recursais majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CELESTINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluindo pela ausência de prova de que os agravados praticaram a conduta que teria causado os danos e registrando que a revogação da permissão decorreu de ato do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda., além da inobservância do ônus probatório pela agravante; majoraram-se os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários recursais majorados para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.