AREsp 2541355 - ACORDAO

AREsp 2541355 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e como a discussão do recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade de competência do STJ), incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral da questão; assim,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual) Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 fundamentação jurídica para negativa de seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e como a discussão do recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade de competência do STJ), incide o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral da questão; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC