AREsp 2089655 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.349): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante insurge contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário pela incidência do Tema n. 339 do STF, arguindo que, nos autos, não foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, especialmente quando deixou de analisar, após indevida advertência de imposição de multa processual, a alegada ocorrência de ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF, sob argumento de incompetência do STJ para exame da matéria. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.366-1.383. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.246-1.255, grifos acrescidos): I - Da alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88 Preliminarmente, quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, ressalte-se que refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento neste ponto. Cumpre esclarecer que, na ocasião, a advertência direcionada à parte embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC não tem a finalidade de impedir ou limitar o direito ao recurso, mas sim evidenciar a reiteração de argumentos exaustivamente analisados em decisões anteriores, o que macula o bom andamento processual. II - Da alegada violação do art. 1.022, II do CPC Como bem desatacado na decisão agravada, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No que diz respeito à questão de ordem suscitada na origem, acerca da necessidade de regularização processual ante o falecimento de um dos colegitimados do polo passivo deste agravo, não assiste razão à parte, na medida em que a decisão embargada tratou do tema de forma clara e objetiva. No mencionado decisum consta que essa questão havia sido apresentada inicialmente ao Tribunal de origem, não sendo objeto das razões apresentadas no recurso especial e no agravo em recurso especial. Somente com a oposição dos embargos de declaração é que a parte agravante expôs o questionamento, tendo sido por mim enfrentado nos seguintes termos (fl. 1.191): .. Observa-se, do trecho acima citado, que a parte falecida havia sido intimada em diversas ocasiões no processo, mantendo-se inerte durante todas as fases, de modo que seu desinteresse na demanda foi atestado pelo Juízo ordinário. Soma-se a isto o fato de seu substituto processual ter-se manifestado em primeiro grau, de forma positiva ao reconhecimento da usucapião em favor da Sra. Ivanil Maria de Barros. O Tribunal, portanto, avaliando a situação concreta, concluiu pela inexistência de nulidade acerca da não habilitação de possíveis substitutos do falecido, descaracterizando a necessidade de suspensão do feito - seja porque não foram sucumbentes, faltando-lhes interesse recursal, seja porque já havia manifestação de vontade anterior acerca do pedido formulado na ação de usucapião proposta pelos agravados. Desse modo, concluiu a decisão embargada ter sido demonstrado que "apenas os embargantes foram sucumbentes na demanda, motivo pelo qual somente a eles é destinado o interesse recursal, pressuposto intrínseco à interposição do recurso em análise", não sendo razoável o pedido de suspensão processual formulado nesta instância extraordinária, pois os próprios interessados - substitutos do colegitimado falecido - não manifestaram interesse em prosseguir no feito, reconhecendo o pedido originário. Veja-se (fl. 1.191-1.192, destaquei): .. Também é preciso destacar que o agravo em recurso especial foi desprovido ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, não havendo falar em análise de mérito do recurso especial, que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Assim, não há violação do art. 1.022, II, do CPC, na medida em que tanto a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial quanto a que rejeitou os embargos de declaração trataram, de forma exaustiva, dos temas apresentados pelos agravantes em suas razões. III - Da alegada violação dos arts. 551 do CC de 1916 e 694, § 2º, do CPC e da divergência jurisprudencial A parte agravante insiste em afirmar a necessidade de comprovação da boa-fé do espólio agravado ao ser beneficiado com o reconhecimento da usucapião ordinária prevista no art. 551 do CC de 1916. No mesmo sentido, alega violação do art. 694, § 2º, do CPC "porque a hipótese não se amolda a aquisição do imóvel por meio da ação de usucapião, já que, em detrimento da expedição da carta de arrematação, resta ao recorrido apenas o direito de reaver o valor da arrematação perante a Justiça Especializada do Trabalho de Cuiabá - MT" (fl. 997). Como bem explicado na decisão agravada, razão não lhe assiste. A controvérsia dos autos reclama a análise dos requisitos previstos no art. 551 do CC de 1916, que tratava da hipótese de usucapião ordinária da seguinte forma: .. O referido dispositivo estabelece o preenchimento de três requisitos para que se postule em juízo o reconhecimento da prescrição aquisitiva ordinária, a saber: o primeiro, de ordem temporal, exige o transcurso do prazo prescricional; o segundo, de ordem objetiva, refere-se à presença de justo título; e o terceiro, de ordem subjetiva, atrai a demonstração/presença da boa-fé. O preenchimento dos referidos requisitos deve ser analisado à luz do caso concreto, com base nos instrumentos probatórios apresentados pelas partes. No caso, como salientado na decisão agravada, tornou-se irrefutável o preenchimento dos requisitos temporal e objetivo, porquanto demonstrado o transcurso do prazo decenal, além de apresentado o justo título em favor dos autores da ação de usucapião (fl. 1.132). A parte agravante, por sua vez, questiona a falta de demonstração clara e inequívoca do requisito subjetivo, visto que não foi afirmada no acórdão a presença da boa-fé do agravado. Contudo, reitere-se, razão não lhe assiste. Isso porque constou do voto condutor do acórdão na origem que o agravado demonstrou, de forma inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião ordinária prevista no art. 551 do CC de1916. Veja-se (fls. 902-903, destaquei): .. No caso, o relator do acórdão entendeu que o transcurso do prazo legal, associado à presença de justo título, consubstanciado na escritura pública de compra e venda do imóvel, e ao elemento subjetivo do ânimo de dono, levou ao reconhecimento da usucapião em favor do agravado. Essa conclusão foi reforçada pela decisão agravada nos seguintes termos (fl. 1.133): .. Do mesmo modo, a decisão agravada citou o Enunciado n. 303 do Conselho de Justiça Federal, in verbis: "Considera-se justo título para presunção relativa da boa-fé do possuidor o justo motivo que lhe autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializado em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse". Assim, diferentemente do sustentado pelo agravante nas razões do recurso especial, a boa-fé, no caso de usucapião ordinária, não precisa ser demonstrada de forma inequívoca, uma vez ser considerada presumida quando a parte interessada apresente o justo título e comprove o transcurso do lapso temporal, como ocorreu na espécie. Essa presunção, inclusive, foi incorporada ao ordenamento civil de 2002, no art. 1.201, e confirmada pela jurisprudência do STJ de que "a própria lei presume a boa-fé, em sendo reconhecido o justo título do possuidor, nos termos do que dispõe o art. 1.201, parágrafo único, do Código Civil de 2002: "O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção"" (REsp n. 941.464/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 29/6/2012). Correta, portanto, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto, uma vez que a boa-fé necessária ao preenchimento dos requisitos do art. 551 do CC foi identificada com base nos instrumentos de prova produzidos durante toda a instrução processual, ainda que de forma presumida, o que era autorizado por aquele diploma legal. No mesmo sentido, afastou-se a alegada violação do art. 694, § 2º, do CPC, pois "o fato de o bem ter sito penhorado nos autos de ação trabalhista não influi no transcurso do prazo da prescrição aquisitiva, pois o lapso temporal legal já se havia operado e a posse mansa e pacífica do bem não havia sido alterada. Por tais motivos, o relator concluiu que a existência superveniente da ordem de constrição do bem pela Justiça do Trabalho não teria o condão de macular a usucapião ordinária operada no caso concreto" (fl. 1.136). Na ocasião, aplicou-se o entendimento do STJ de que "a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. Aliás, é até mesmo desimportante que existisse antigo proprietário" (REsp n. 941.464/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 29/6/2012). Assim, diferentemente do sustentado pela parte agravante, não pode ação judicial posterior macular a declaração de usucapião de bem imóvel cujos requisitos legais foram implementados em momento anterior à própria propositura da ação trabalhista. Isso nada mais é do que reconhecer a eficácia ex tunc da sentença declaratória da usucapião, a qual se limita a declarar o direito de propriedade preexistente. Destacou-se ainda que o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluíra que o fato de a escritura pública de compra e venda do bem imóvel não ter sido levada a registro não descaracterizava a natureza jurídica do ato, tampouco a eficácia do justo título. Confira-se (fl. 903): .. A decisão agravada respaldou-se no art. 215 do CC de 2002, que dispõe sobre a presunção relativa do conteúdo das escrituras públicas lavradas pelo tabelião de notas, dotado de fé pública, de modo que a falta de registro da escritura pública apresentada como justo título para fins de aquisição da propriedade do bem imóvel por usucapião não é suficiente para sua descaracterização. Nesse sentido, a jurisprudência citada na decisão agravada: .. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, evidenciou-se que o ônus da sucumbência foi invertido como decorrência lógica do provimento integral do recurso de apelação interposto pela parte agravada, não havendo falar em aplicação do princípio da causalidade. Juntem-se a isso outros dois fundamentos expostos na decisão agravada que nem sequer foram rebatidos pela parte agravante: a incidência da Súmula n. 282 do STF, na medida em que a controvérsia não havia sido objeto de debate na Corte de origem; e a ausência de similitude fática entre os julgados apresentados nas razões recursais. Caso, pois, de manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não estão preenchidos parcialmente os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, não tendo sido examinada parte da matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao mérito recursal e ao acerto da aplicação de óbices processuais por esta Corte. Com efeito, demons trada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.