AREsp 2735297 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 397): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante reitera a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sob o fundamento de que o acórdão recorrido não teria analisado, de modo satisfatório, a tese referente a possibilidade de revaloração das provas com base exclusivamente no acórdão da apelação, violando o princípio do dever de fundamentação das decisões judiciais e justificando o afastamento do Tema 339 do STF. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 415-422. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 362-365, grifos originais): 1. Não prospera a alegação de afastamento dos óbices sumulares 5 e 7 do STJ. Consoante assentado, o recorrente aponta ofensa ao artigo artigo 607 do CC, sustentando o término do quanto firmado no contrato de honorários ad exitum, por culpa dos recorridos, ao se insurgirem em demanda administrativa, causando prejuízo à ação judicial. A respeito, da obrigação contratual firmada entre as partes, o Tribunal de origem assim assentou (fls. 243-246, e-STJ, grifou-se): A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme disposto no artigo 700 do CPC. No caso concreto, a demanda se acha fundada em contrato de honorários advocatícios com cláusula "ad exitum", "verbis": "O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios a serem realizados junto a Justiça Federal, 1 e 2 instâncias, e Tribunais Superiores." .. "As partes do presente instrumento de contrato de honorários advocatícios acordam concernentes a prestação de serviços DEPENDEM DE ÊXITO, e serão pagos da seguinte forma: .. § Único. O CONTRATADO se compromete, por depender de êxito a demanda a ser proposta, a devolver integralmente os valores pagos a título de honorários pagos, acima apontados, na forma acordada, caso, ao final, a demanda restar improcedente." O réu, como se vê, obrigou-se a alcançar o resultado de procedência, sob pena de restituir a verba honorária desembolsada antecipadamente. "In casu", ajuizada ação de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de não fazer autuada sob nº 5008292-04.2017.4.03.6100, perante à 8ª Vara Cível do TRF 3, sobreveio o desfecho de improcedência; interposto recurso de apelação, acabou improvido, sendo que impugnado o acórdão via Recurso Especial teve negado o seu seguimento, contexto que informa que a cláusula "ad exitum" não foi concretizada, razão pela qual devida a restituição do numerário pago a título de verba honorária. E malgrado insista o réu de que a reabertura, pelo sindicato- autor, da demanda administrativa junto a TCU, sem que lhe fosse dada ciência, prejudicara a sua atuação profissional, as circunstâncias dos autos informam moldura diversa. Com efeito, negado provimento ao recurso de apelação, o réu interpôs Recurso Especial, o qual teve seu seguimento negado, com fundamento no artigo 105, III, da CF; interposto agravo regimental, não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 83 do STJ, decisão atacada por agravo regimental no qual o réu noticiou que deflagrado recurso de revisão, no âmbito administrativo, foi julgado parcialmente provido para a redução do valor original da dívida, com a formação de novo título extrajudicial, o que a implicar, em seu sentir, no reconhecimento do pedido formulado na ação ante a nova formação de título executivo extrajudicial, ao que sobreveio a decisão colegiada que não conheceu do inconformismo igualmente por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182 do STJ. Tem-se, destarte, que o apelante foi malsucedido não apenas em primeiro grau de jurisdição, como em segunda e terceira instância, com o recurso especial inadmitido e o agravo não conhecido. Nesse cenário, ciente da parcial procedência do pedido de revisão na seara administrativa, deveria o apelante ter suscitado a desconstituição do título como questão superveniente e de ordem pública, sem se olvidar da necessidade de impugnação específica dos demais pontos da decisão; "in casu", restringiu-se, contudo, em pugnar pela homologação do reconhecimento do pedido, com a resolução do mérito da ação, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC, o que levou à malfadada decisão de não conhecimento do inconformismo. Observa-se, enfim, que a improcedência declarada não decorreu de eventual conflito entre as esferas judicial e administrativa (TCU), mas em razão do não acolhimento das teses jurídicas arguidas pelo apelante, não havendo se falar na existência de culpa ou dolo do contratante a justificar a recusa à restituição da verba honorária desembolsada de forma antecipada. Como se vê, diante da detida análise das cláusulas contratuais e do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o órgão julgador concluiu que a cobrança dos honorários advocatícios firmado no contrato entre as partes se daria caso os recorridos lograssem êxito na demanda, sendo que, ademais, não restou verificada culpa ou dolo dos contratantes a ensejar a recusa da restituição da verba honorária. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a análise das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Neste sentido, vejam-se os precedentes desta Corte: .. Incide, no ponto, o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, não tendo sido examinada a matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao mérito recursal e ao acerto da aplicação de óbices processuais por esta Corte. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.