AREsp 2507865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a matéria versada sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial: Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Corte Especial: Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento (negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF acerca da repercussão geral quanto ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a matéria versada sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal não possui repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.