AREsp 2633102 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), as questões determinantes não foram impugnadas pela recorrente atraindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF, e fatos de preclusão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Súmula 283/stf (analogia), Preclusão E Inovação Recursal, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Súmula 283/stf (analogia) Preclusão E Inovação Recursal Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se acórdão que replica fundamentos de decisão anterior sem exame pormenorizado afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF quando fundamentos suficientes não são todos impugnados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), as questões determinantes não foram impugnadas pela recorrente atraindo, por analogia, a Súmula nº 283/STF, e fatos de preclusão e inovação recursal impediram o reexame, legitimando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.