REsp 2096022 - ACORDAO

REsp 2096022 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, por se tratar de decisão híbrida que, em parte, negou seguimento e, no mais, inadmitiu o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; recurso extraordinário não admitido/negado seguimento na parte pertinente.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tema 1010 STJ, Áreas De Preservação Permanente
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Recurso Extraordinário Agravo Interno +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial, Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade em decisões híbridas que, em parte, negam seguimento e, em parte, inadmitam o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, por se tratar de decisão híbrida que, em parte, negou seguimento e, no mais, inadmitiu o recurso extraordinário, a insurgência deveria ter sido manejada mediante interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso extraordinário, ônus não atendido pela parte agravante, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; recurso extraordinário não admitido/negado seguimento na parte pertinente.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
  • Recurso extraordinário não admitido/negado seguimento, na extente apontada no acórdão recorrido.