AREsp 2877771 - ACORDAO

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A Corte Especial concluiu que o acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; por essa razão, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF para justificar negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte Especial concluiu que o acórdão recorrido continha motivação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não sendo necessário o exame pormenorizado de todas as alegações; por essa razão, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.