AREsp 2840204 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ conforme art. 932, III, do CPC, e faltou demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF),...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida atendia ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ conforme art. 932, III, do CPC, e faltou demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.