AREsp 2781732 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento (corte Especial, Sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) na admissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
3. 3 Pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário visam a reanálise de não conhecimento de recurso anterior — matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, não se verificaram pressupostos para a suspensão do processo por prejudicialidade externa nem plausibilidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno.
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.