REsp 2123167 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que os Temas n. 660 e 895 do STF não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. O STF, no Tema n. 660, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. O STF também firmou, no Tema n. 895, o entendimento de que a questão relativa à violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional quando envolve óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou a necessidade de análise de matéria fática, estando ausente a repercussão geral. 3.5. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais , motivo pelo qual se aplica os entendimentos consolidados nos Temas n. 660 e 895 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a parte da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.036): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega não ser aplicável o Tema 339 do STF porque os acórdãos recorridos não teriam apresentado a devida fundamentação, não se tratando de mera motivação sucinta suficiente, mas de falta de enfrentamento de pontos essenciais, o que configuraria violação direta ao art. 93, IX, da Constituição, cuja repercussão geral está reconhecida. Afirma que não se aplica o Tema 660 do STF, porquanto a apontada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, sobretudo, da inafastabilidade da jurisdição, não demanda prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa direta ao texto constitucional. Do mesmo modo, sustenta a não incidência do Tema 895 do STF, pois não há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática que justificasse a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sendo o vício identificado o de ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação. Sustenta que os julgados do STJ o acórdão do agravo interno e o dos embargos de declaração limitaram-se a repetir a decisão monocrática, sem enfrentar, de modo fundamentado, as questões relevantes devolvidas, violando os arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que os Temas n. 660 e 895 do STF não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. O STF, no Tema n. 660, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. O STF também firmou, no Tema n. 895, o entendimento de que a questão relativa à violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional quando envolve óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou a necessidade de análise de matéria fática, estando ausente a repercussão geral. 3.5. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais , motivo pelo qual se aplica os entendimentos consolidados nos Temas n. 660 e 895 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 4.275-4.282): Do contexto fático O caso é um litígio clássico envolvendo sócios de uma mesma empresa, no qual um deles, SEME RAAD, é acusado de desviar recursos financeiros da Concorde Administração de Bens Ltda., em prejuízo da própria sociedade e dos outros sócios, que são seus familiares. Segundo as acusações, ele teria emitido e pago notas fiscais fraudulentas por serviços que nunca foram prestados pela empresa contratada, a Arpec Construções Civis Ltda. CONCORDE e outros alegam que RAAD teria realizado pagamentos indevidos, por meio de notas fiscais emitidas pela empresa Arpec Construções Civis Ltda., para serviços que nunca foram prestados. As perícias e depoimentos testemunhais indicam que as notas não correspondem a serviços efetivamente realizados no Edifício Las Palmas, obra administrada pela CONCORDE. Em sua defesa, RAAD alega que todos os atos foram realizados dentro da regularidade, com ciência dos outros sócios e anuência de um interventor judicial. Ele questiona, ainda, a inversão do ônus da prova realizada na sentença, alegando ausência de fundamentação específica para tal decisão. A sentença foi parcialmente procedente, condenando RAAD a ressarcir R$ 171.004,82 (cento e setenta e um mil, quatro reais e oitenta e dois centavos) a CONCORDE por danos materiais, com base em perícias que apontaram irregularidades nas notas fiscais e depoimentos que descredibilizaram os serviços prestados pela Arpec. O Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a sentença, destacando a responsabilidade do sócio-administrador e a presença de elementos que configuram o ato ilícito, nexo de causalidade e dano. O Tribunal afastou preliminares levantadas por Seme, como a nulidade da sentença e a inversão indevida do ônus da prova, justificando que o ônus foi distribuído conforme o art. 373 do CPC. Na decisão monocrática impugnada, não se conheceu do recurso especial de RAAD sob o fundamento da incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) e da ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão do TJPR, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF. (1) Da deficiência de fundamentação da sentença que teria tomado fato controverso por incontroverso Sustentou RAAD que a sentença de primeiro grau incorreu em ausência de fundamentação ao considerar como incontroversa a exclusividade da administração da empresa pelo agravante, ponto essencial para a condenação. Afirma que com a superação da falha de fundamentação, revelando-se a verdadeira moldura fática indicativa de que a administração era compartilhada, outro deveria ser o desfecho da demanda. Aqui, todavia, RAAD se perde na linha argumentativa ao apontar que o esteio da imputação de sua responsabilidade foi a suposta "exclusividade de gestão". Tal tese não se sustenta, pois, segundo o acórdão recorrido, a condenação de RAAD não se deu com base em uma alegada exclusividade de gestão, mas na análise de sua preponderância administrativa, corroborada por provas documentais e testemunhais que evidenciam sua atuação direta na administração financeira da Concorde e na malsinada obra Edifício Las Palmas. Note-se que "incontrovérsia" sobre a "exclusividade da administração" de RAAD sobre a CONCORDE nunca foi o tom do Tribunal paranaense, tanto que, no excerto do integrativo do julgado, afirmou: De fato, o Acórdão pontuou que "a autoria do suposto ilicito recai sobre Seme Raad", o faz com base nesse substrato fático: a) administracao financeira da Concorde era de incumbencia (integral, antes da intervencao e, principal, após esta) do embargante; b) o embargante estava instalado na sede da empresa e acompanhava diretamente as obras; c) a intervencao judicial fez com que o autor não desconfiasse da "ilegalidade" dos pagamentos realizados à época." Mas a decisão deve ser analisada em sua totalidade, e não em trechos esparsos, tal como trazidos pelo embargante. Fala-se sobre a autoria do ilícito a fim de que não pairem dúvidas de que o responsável pelos prejuízos é Seme Raad, já que a administração financeira da Concorde era de sua incumbência, mesmo na época da intervenção judicial, posto que os autores, naquelas condições, acreditavam na legalidade dos atos praticados. (e-STJ, fls. 4.068/4.070 - sem destaque no original) De interesse também para o caso foi o Tribunal ter constatado que o motivo de o outro sócio FAISSAL não se dedicar tanto a CONCORDE na época dos fatos, e em específico à malsinada obra que gerou o desfalque (Edifício Las Palmas), foi o fato de o autor se dedicar 100% a "La Violetera", tendo o próprio RAAD afirmado "que o Faissal comparecia à sede da Concorde esporadicamente; que o Faissal administrava a La Violetera, e ele administrava a Concorde" (movs. 1.154 e 1.159). (e-STJ, fl. 4.208). Ora, a contradição da narrativa de RAAD é patente, pois ele mesmo confirma que, na prática, administrava a CONCORDE pelos motivos acima. Nessa altura, diante da defesa do réu considerada em seu conjunto e na apreciação das provas pelo acórdão criticado, não se dá falta de nenhum argumento de RAAD capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (leia-se: a administração, na prática, mas não exclusivamente, era mesmo de RAAD, como ele mesmo diz). Não se vê afronta aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC. Além de as razões de RAAD desafiarem o reexame de fatos (Súmula n. 7 do STJ), também não impugnam à saciedade a quantidade de fundamentos relevantes da conclusão do Tribunal estadual, tais como: a preponderância (e não exclusividade) da administração de RAAD sobre a CONCORDE; a situação de FAISSAL realmente não estar à frente da obra que gerou o desfalque naquele momento, já que comparecia apenas esporadicamente; enfim, a confirmação de RAAD de que, na prática, ele mesmo quem administrava a CONCORDE, pelos motivos alinhavados, o que atrai não só a incidência da Súmula n. 283 do STF (deficiência impugnativa), como também da Súmula n. 284 do STF (contradição dos argumentos). Quando o Tribunal aponta, de maneira fundamentada, os elementos de seu convencimento, nada mais faz do que exercer a prerrogativa do livre convencimento motivado, no sistema da persuasão racional contido no art. 371 do NCPC. Aqui, conforme adverte GAJARDONI: Acertadamente, o sistema da persuasão racional, eleito pelo Código, permite que o juiz analise e avalie as provas produzidas nos autos, atribuindo-lhes o peso que devem ter no julgamento. As provas assumem o valor e o peso decorrentes do raciocínio do juiz, conectados aos juízos lógicos e históricos empreendidos, sendo que a motivação expressará o resultado do trabalho intelectual desenvolvido. Não quer isto dizer, entretanto, que o juiz possa assumir uma posição solipsista, decidindo de forma incontrolável, mediante sentimentos indevassáveis. O juiz deve decidir de acordo as provas constantes dos autos, devidamente contextualizadas pelo exercício do contraditório, apresentando as razões do seu convencimento. (GAJARDONI, FERNANDO DA, F. et al. Comentários ao Código de Processo Civil. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, 5ª edição. Grupo GEN, 2022, pág. 760) Dessarte, tendo o Tribunal recorrido apresentado julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento, não viola os arts. 11 e 489 do NCPC, prescindindo a análise exauriente de todo e qualquer argumento da parte. .. Forte nessas razões, o acórdão do TJPR encontra-se plenamente fundamentado, não apresentando nenhum vício de motivação. As tentativas de RAAD de desqualificar a decisão baseiam-se em interpretações inconsistentes e contrárias às provas dos autos, reafirmando a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. (2) Da violação do art. 373, I e II, do CPC, pois houve impugnação adequada quanto ao ônus da prova, indevidamente aplicado Também defende RAAD que a sentença inverteu indevidamente o ônus da prova, prejudicando a defesa e tornando o processo nulo. Todavia, o Tribunal de origem afastou qualquer ideia de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, a Corte analisou a regularidade do processo e confirmou que a condenação do agravante decorreu da distribuição regular e legal do ônus da prova. No caso, emanou do substrato fático da causa analisado no acórdão recorrido, que os autores elaboraram uma tabela indicando as notas fiscais e cheques que consideravam indevidos na construção do empreendimento Edifício Las Palmas, indicando, de início, que "a Arpec Construções Civis Ltda. nunca trabalhou na referida obra até o seu habite-se final, ali não executando serviço algum" (e-STJ, fl. 4.203). Além disso, a perícia de engenharia vinda aos autos apenas confirmou as evidências já trazidas aos autos, ao asseverar o vistor que constatou irregularidades nos documentos (cheques e notas fiscais), atestando não serem condizentes com o cronograma da obra do Edifício Las Palmas. E mesmo o fato de a perícia contábil não ter constatado "duplo pagamento", considerou-se que alguns serviços (como o reboco, por exemplo), foram realizados por profissionais distintos "e não discriminam os locais onde foram de fato aplicados e tampouco as medidas utilizadas, de modo que cabia somente ao perito de engenharia, conhecedor do processo de construção, constatar se houve (ou não) a efetiva prestação de serviços pela empresa Arpec" (e-STJ, fl. 4.208). Nessa toada, a decisão do Tribunal paranaense, como não poderia deixar de ser, limitou-se a repetir o mantra da escola tradicional e legal da distribuição do ônus da prova. No Código de Processo Civil de 1973, como é cediço, a distribuição do ônus da prova era estática, ou seja, o legislador se ocupava de fazê-la de maneira prévia e abstrata, limitando-se a se preocupar com uma solução do conflito, ainda que artificial e forjada, abstraindo-se de vincular sua solução à melhor aproximação da "verdade" dos fatos. Atualmente, pela norma encampada no CPC/2015, observa-se, como esclarece ELPÍDIO DONIZETTI, o seguinte: Da leitura do art. 373, pode-se visualizar que o CPC/2015 estabelece, aprioristicamente, a quem compete a produção de determinada prova. Regra geral, ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Esse regramento, no entanto, é relativizado pelo § 1º, o qual possibilita a distribuição diversa do ônus da prova conforme as peculiaridades do caso concreto, atribuindo-o à parte que tenha melhores condições de suportá-lo. Trata-se da distribuição dinâmica do ônus da prova, que se contrapõe à concepção estática prevista na legislação anterior (art. 333 do CPC/1973). Evidentemente, a decisão deverá ser fundamentada, justificando as razões que convenceram o juiz da impossibilidade de produção da prova por uma das partes. Ademais, essencial ater-se ao dever do juiz de permitir que a parte possa se desincumbir do ônus probatório, conforme disposto na parte final do § 1º. Com efeito, a inversão do ônus da prova não pode violar o contraditório, impedindo que a parte sucumba em momento sentencial por não ter cumprido ônus que não lhe era devido anteriormente. Situação como essa configuraria decisão surpresa, violando o art. 10 do CPC/2015. (Novo Código de Processo Civil Comentado - 3ª Edição 2018. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018 - sem destaque no original) E, no caso em concreto, considerou a Corte estadual que o autor, ao demonstrar o prejuízo causado por RAAD aos negócios da empresa comum às partes, CONCORDE, (seja por estar à frente "de fato" na administração financeira dela, seja por efetuar os pagamentos para Arpec Construções Civis Ltda., que não chegou a prestar qualquer serviço de construção para o empreendimento Edifício Las Palmas), relegou a RAAD apenas a realização da contraprova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito dos autores, nada mais, nos termos do que determina a regra geral do art. 373, II, do NCPC. Aqui, em nenhum momento se fala em inversão do ônus da prova ou mesmo alteração de sua carga dinâmica. O resultado adotado pela Corte estadual decorreu apenas da falta de êxito na desconstrução das evidências formadas em desfavor de RAAD que não se desincumbiu de provar que os cheques assinados também por ele, mais à frente dos negócios, foram passados para a empresa Arpec que não chegou a prestar serviços na obra do Edifício Las Palmas, em manifesto prejuízo da empresa CONCORDE. Logo, a inviabilidade recursal também se faz presente neste capítulo. (3) Da violação dos arts. 10 e 11 do Decreto n. 3.708/1919, 186 e 927 do CC e 371 do CPC Ao contrário do que afirma RAAD, não se trata de simplesmente "revalorar" o conjunto probatório para dobrar as conclusões do Tribunal recorrido e assim desconstruir as premissas do julgamento combatido no sentido da existência de ato ilícito e responsabilidade do recorrente. A revaloração jurídica é cabível apenas quando os fatos incontroversos, tais como delineados pelas instâncias ordinárias, permitem uma interpretação diversa sem a necessidade de reexaminar o material probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.437.144/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). Mas aqui, p. ex., (i) o TJPR concluiu que RAAD exercia preponderância na gestão da CONCORDE, baseando-se em provas documentais, periciais e testemunhais; (ii) a decisão de atribuir ao réu o ônus de demonstrar a regularidade dos pagamentos foi justificada pelo TJPR com base nos indícios robustos apresentados pelos autores: (iii) a assinatura dos cheques por ambos os sócios não descaracteriza automaticamente a responsabilidade de RAAD, que foi apontado como o principal responsável pelas contratações e pagamentos à Arpec. Sendo assim, a revaloração pretendida pelo agravante implicaria notório reexame das circunstâncias fáticas que levaram à sua condenação. Os argumentos expendidos, ao aventar que a assinatura conjunta dos cheques por FAISSAL inviabilizaria a apuração de condutas desleais praticadas por RAAD, desconsideram o papel central que os elementos subjetivos desempenham no âmbito dos negócios jurídicos e atos ilícitos. Afastar a análise de estados como dolo, culpa, boa-fé e má-fé seria retirar do sistema jurídico sua capacidade de aferir a realidade humana subjacente aos conflitos, reduzindo-o a uma visão mecanicista incompatível com o ordenamento brasileiro. O Direito pátrio, estruturado sobre a necessidade de compreender e valorar os comportamentos das partes em cada caso concreto, não pode prescindir de tais aspectos, especialmente na apuração de responsabilidades que emergem de condutas dolosas, sendo inadmissível qualquer tese que despreze esses pilares essenciais à distribuição da justiça. Nesse contexto, vale perceber que o Tribunal estadual fez, fundamentadamente, clara opção pela tese de que a empresa CONCORDE e outros foram lesados por atitude dolosa de RAAD. Derruir as premissas em que se assenta a decisão, ou ceifá-la de suposta injustiça, demandaria verdadeiro novo escrutínio em todo o material de cognição. De fato, em recurso especial é verdadeiramente inviável novo e minucioso reexame de provas para se verificar se eventual desacerto na valoração foi feita pela Corte estadual. Função da Corte Superior é examinar o caso apresentado à luz das normas, sendo-lhe vedado o reexame da matéria probatória. Uma vez conhecido o recurso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça está autorizado a examinar os fatos do caso tal como estabelecidos pela decisão recorrida. Isso quer dizer que as questões impugnadas mediante recurso extraordinário ou recurso especial devem ser julgadas à luz da verdade ou falsidade estabelecida pela decisão recorrida a respeito das alegações de fato. (..) Estabelecer a verdade ou a falsidade das alegações de fato constitui tarefa sobre as quais as Cortes de Justiça têm a última palavra em nosso sistema jurídico - esse é o sentido que deve ser outorgado aos enunciados das Súmulas 279 do STF e 7 do STJ. (LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITDIIERO. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Do Juss Litigaroris ao Jus Constitutionis. São Paulo: RT, 2019, p. 189) O papel constitucional reservado a esta Corte superior é o de análise das violações da lei federal, não podendo, pois, proceder à verificação acerca da veracidade das alegações do recorrente e dos Tribunais de Justiça quanto às suas razões proferidas em um ou noutro sentido. Tal desiderato destoa da função desta Corte, que é o de analisar teses jurídicas, não se enveredando nos fatos e provas, tarefa esta reservada às instâncias originárias. Portanto, no ponto o recurso também não poderia prosperar. Assim, porque RAAD não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial com manutenção do acórdão estadual que ratifica sua responsabilidade pelo desfalque em sua própria empresa e demais sócios. Verifica-se, portanto, que a matéria invocada pela parte ora agravante foi expressamente examinada no acórdão impugnado. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. O STF definiu o entendimento de que a suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido é o Tema n. 660 do STF, que tem a seguinte tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confiram-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. O questionamento de regras infraconstitucionais de direito intertemporal e de sucumbência, à luz do princípio da segurança jurídica, está compreendido nas razões de decidir do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e pressupõe análise da legislação infraconstitucional aplicável. 3. Não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal ou das ações autônomas de impugnação cabíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 47.840-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 11/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. .. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (ARE n. 1.252.422-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito aos arts. 5º, XXXV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa dos trechos do acórdão recorrido supratranscritos. 4. Ademais, o STF estabeleceu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". Essa é a orientação consolidada no Tema n. 895 do STF, no qual a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Tema n. 895 do STF: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa mencionada anteriormente, demandaria o exame de normas infraconstitucionais, de superação de óbices processuais e de apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado sob o regime da repercussão geral e de aplicação obrigatória (art. 1.030, I, a, do CPC). 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.