AREsp 2462539 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa à exigência constitucional de fundamentação; por isso, justifica-se a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Substituição Da Pena (art. 44, §3º, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Substituição Da Pena (art. 44, §3º, Cp) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal em razão da alegada insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Se a decisão agravada apresentou motivação suficiente para impedir o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve ofensa à exigência constitucional de fundamentação; por isso, justifica-se a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a negativa de provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, ressalvando-se a aplicação de súmulas impeditivas quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por estar o acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF.