AREsp 2385310 - ACORDAO

AREsp 2385310 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, atraindo os Temas n. 660 e 895 do STF e a ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: parte agravante; Réu: Município; Autor: Banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Negativa De Provimento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Município

Réu

Banco autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Negativa De Provimento Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à fundamentação sucinta
  3. 3 Incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral quando a análise depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, atraindo os Temas n. 660 e 895 do STF e a ausência de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.