AREsp 2731701 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 761): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante sustenta que inexiste similitude entre o caso concreto e o Tema 339/STF, afirmando que não se discute o grau de fundamentação, mas a inexistência de decisão sobre matéria essencial. Argumenta que o acórdão limitou-se a repetir os fundamentos da decisão monocrática, sem enfrentar os pontos do agravo interno, configurando privação de jurisdição e violação aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição. Afirma que o Tema 181/STF não incide no caso, porque há repercussão geral decorrente da negativa de prestação jurisdicional pelo STJ, com violação à competência constitucional do art. 105, III, "a" e "c", da CF. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 785-789. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema n. 339 do STF, alegando ainda que o Tema n. 181 do STF não deveria ser aplicado ao caso, em razão de existir ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF, que trata da suficiência da fundamentação das decisões judiciais. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando se discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339 do STF, sendo imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário. 3.3. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação do Tema n. 181 do STF, que estabelece ausência de repercussão geral da questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais. 3.4. As razões do recurso extraordinário, voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandam a reanálise ou superação do entendimento acerca do não conhecimento de recurso anterior. 3.5. Nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando a questão controvertida não possui repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 715-722): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada merece ser mantida. Com efeito, conforme constou do decisório singular, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar o decisum, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão local, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a ausência desta. O julgado a quo restou assim fundamentado (fl. 512): O primeiro argumento trazido pelo apelante acerca da inaplicabilidade da Lei n. 8.666/1993 foi suscitado somente agora em seu recurso de apelação, não havendo qualquer menção perante o juízo de origem, caracterizando evidente inovação recursal, de modo que sua análise em sede recursal configuraria ofensa ao duplo grau de jurisdição e, por isso dela não se pode conhecer. Contudo, por amor ao debate, ainda que dessa tese se pudesse conhecer, tal argumento revela-se totalmente equivocado na medida em que a própria Lei n. 8.666/93, atualmente revogada pela Lei n. 14.133/2021, prevê expressamente em seu art. 116, que "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração". Por outro lado, não há na Lei Estadual n. 12.929/2004, que instituiu o "Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais" qualquer impeditivo à aplicação concomitante dos preceitos da Lei n. 8.666/1993. Muito pelo contrário, pois o § 1º do art. 10 da referida lei estadual estabelece que "o Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público .." complementando no art. 11, que "o Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre os respectivos partícipes, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público Estadual e da Organização Social". Por sua vez, o citado Decreto n. 4.272/2006, que regulamenta o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, em seu art. 16, caput, determina que "O contrato de gestão, que deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Órgão Supervisor, do Executor e dos Intervenientes, se for ocaso, e conterá, além de outras especificações consideradas relevantes, os seguintes elementos: .. " (grifou-se). Portanto, como se pode observar, a própria legislação especial que disciplina as Organizações Sociais (OS) ordena que sejam observados os princípios gerais de Direito Público nos contratos de gestão, não havendo qualquer óbice quanto à aplicação conjunta dos preceitos contidos na Lei n. 8.666/93. Cabe ressaltar, outrossim, que o regramento especial remete às condições que vierem a ser previstas em contrato. E no caso concreto, tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado pelo IDEAS, que conforme bem fundamentou a Magistrada sentenciante, "Das informações do anexo 02 do evento 1, fl. 9, a empresa contratada responderia, "a partir da vigência do Contrato, pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma de legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços ora contratados, sendo-lhes defeso invocar a existência deste contrato para eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las ao Órgão Executor", de modo que competia à ré, no período em que manteve a gestão do Hospital Florianópolis e o recebimento das quantias mensais ajustadas, a administração do estabelecimento hospitalar e o pagamento dos encargos e obrigações daí decorrentes". Nos contratos entabulados entre as partes havia expressa previsão no sentido de que incumbia à apelante IDEAS todas as obrigações, despesas e encargos trabalhistas, inclusive o 13º e férias dos empregados, conforme se infere da Cláusula 8.2: "A Executora responderá, a partir do início da vigência do Contrato, pelas obrigações, despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor, relativos aos empregados necessários na execução dos serviços contratados, sendo-lhe defeso invocar a existência deste contrato para eximir- se daquelas obrigações ou transferi-las ao Órgão Gestor" (evento 71, CONTRATO2, p. 17 e 72). Logo, independente da natureza jurídica da contratação, restou incontroverso nos autos que o Instituto apelante assumiu a responsabilidade por todos os encargos trabalhistas, e sendo confesso quanto ao não pagamento do 13º salário e férias dos empregados relativamente ao período em que vigorou a contratação, correta a condenação imposta na sentença. Ainda, no aresto dos aclaratórios constou o seguinte (fl. 559): Afirma o IDEAS que o acórdão embargado apresenta omissão no tocante à natureza jurídica da entidade embargante e da parceria firmada com o Estado; ao desconsiderar o desequilíbrio econômico-financeiro, bem como o dever do Estado de Santa Catarina de proceder à readequação contratual, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal; quanto à ocorrência de sucessão trabalhista pelo Instituto Maria Schmitt quando da assunção da gestão do Hospital Florianópolis, fato que isentou o ora embargante de responsabilização pelo pagamento das obrigações laborais e quanto à paridade de armas na fixação dos juros de mora. Todavia, o cabimento dos embargos de declaração, mesmo para fim de prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais, também se submete à existência de algum dos vícios indicados no art. 1022 do Código de Processo Civil (obscuridade, dúvida, contradição, omissão ou erro material). Esse recurso, por outro lado, não é meio hábil ao reexame da causa, com a finalidade de adequar o julgado ao entendimento da embargante. Falta, portanto, um dos pressupostos gerais de admissibilidade dos embargos declaratórios, que é a adequação recursal. O não acolhimento dos embargos declaratórios em virtude da inexistência de qualquer de seus pressupostos específicos (art. 1022 do Código de Processo Civil) não acarreta qualquer violação ao disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. A rediscussão do julgado só é possível através dos meios recursais adequados, entre os quais obviamente não está o de embargos declaratórios. Cabe ao embargante interpor, se assim entender, os recursos devidos às instâncias superiores. Dessarte, observa-se pela fundamentação da decisão colegiada recorrida, integrada em sede de embargos declaratórios, que a Corte de origem motivou adequadamente seu decisum, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional, tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Cumpre dizer que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob alicerce suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar, tal como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se: .. Outrossim, observa-se que a matéria relativa aos arts. 934 e 935 do Código de Processo Civil não foi objeto de análise pela instância originária, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Diante da ausência do necessário prequestionamento, aplica-se o impedimento previsto na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Já no tocante à alegação de violação ao art. 5º da Lei 9.637/98, verifica-se que referido dispositivo legal não apresenta determinação que sustente a tese recursal de inaplicabilidade da Lei de Licitações, tampouco que possa infirmar o juízo estabelecido no acórdão recorrido. Dessa forma, aplica-se ao caso concreto o Enunciado 284 do STF. No que tange ao pleito referente à sucessão, o aresto destacou (fls. 515/516): O Instituto Maria Schimitt assumiu o controle e administração do Hospital Florianópolis após vencer o Edital de Chamada Pública n. 02/2018, de modo que os contratos são absolutamente desvinculados e independentes. Não há que se falar em sucessão. Em um primeiro momento houve o encerramento da relação contratual existente entre a Administração e a requerida, para somente após iniciar-se o novo vínculo com o Instituto Maria Schimitt. Da "ata circunstanciada da sessão de divulgação do resultado da análise dos documentos de proposta de trabalho" do Concurso de Projetos n. 02/2018 juntada aos autos pela ré no evento 9, ata 3, consta que "o representante do Maria Schimitt manifestou interesse em manter servidores através de sucessão trabalhista, exceto corpo diretivo". Na sequência do documento lê-se que "será realizado o encontro de contas com os devidos provisionamentos, com supervisão da Gesos e SGA, para que seja assegurado a sub-rogação dos contratos de trabalho". Em momento algum fica evidenciada a assunção das obrigações trabalhistas da ré pela empresa vencedora do certame para gestão do hospital. O que pretendeu o aludido Instituto, contudo, foi a mantença dos mesmos servidores e seus contratos de trabalhos nos mesmos termos anteriormente existentes, havendo no entender desse juízo, inclusive, ressalvas quanto a necessidade de verificação do valores provisionados para a sub-rogação dos contratos de trabalho. Não há assim, interesse da vencedora superveniente em assumir os débitos não quitados da ré para com os servidores do hospital administrado e sim afirmar a intenção de permanência deles no serviço para o qual foram contratados e nos mesmos moldes. Ressalta-se, também, que qualquer manifestação de assunção do débitos da requerida pelo novo administrador do hospital parece desmedido, pois, na vigência de seu contrato, recebeu verbas públicas para a realização das suas obrigações. Diga-se, ainda que, mesmo que fosse admitida a tese da sucessão, impossível seria o entendimento de que a requerida não teria que restituir os valores recebidos referentes às férias e 13º salários dos servidores. Isso porque, mesmo que a responsabilidade tivesse sido transferida à atual gestora do Hospital Florianópolis em razão da ocorrência de sucessão empresarial, não poderia a ré reter os valores correspondentes sem que tivesse realizado a devida contraprestação, pois tal prática configuraria enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento. Incabível, assim, a oneração excessiva do ente público em decorrência de conduta ilícita da ré Nesse cenário, a revisão das premissas estabelecidas pela instância ordinária, conforme pretendido, exigiria o reexame de matéria fática, procedimento que, em recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, conforme devidamente assinalado no decisório agravado. Neste sentido: .. Por fim, o acórdão dos aclaratórios ressaltou quanto aos juros de mora (fl. 565): Também não houve omissão quanto ao suposto desequilíbrio econômico- financeiro, bem como no dever do Estado de Santa Catarina de proceder à readequação contratual, pois conforme ficou consignado "o alegado déficit contratual não pode ensejar o descumprimento da obrigação pelo devedor, haja vista que toda e qualquer questão sobre o equilíbrio econômico-financeiro contratual deveria ter sido tratada nas esferas próprias, haja vista que há possibilidades no ordenamento jurídico de manutenção desse equilíbrio, a teor do disposto na Lei de Licitações". Contudo, no caso em análise, o recurso especial não contestou o fundamento essencial que sustenta o aresto recorrido, qual seja, o de que qualquer questão relativa ao equilíbrio econômico-financeiro contratual deveria ter sido discutida nas instâncias apropriadas. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o impedimento previsto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, não tendo sido examinada a matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao mérito recursal e ao acerto da aplicação de óbices processuais por esta Corte. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Quanto ao mais, como asseverado na decisão agravada, não se conheceu de recurso anterior, de competência do STJ, porque não preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade. Por isso, a análise de qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria, previamente, a reapreciação dos fundamentos do não conhecimento de recurso que não é da competência do STF. Contudo, a Corte Suprema definiu que a discussão veiculada em recurso extraordinário a envolver o conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, fixando a seguinte tese: Tema n. 181 do STF: A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010.) Essa conclusão, adotada sob o regime da repercussão geral e de aplicação obrigatória, nos termos do disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Assim, se as razões do recurso extraordinário se direcionam contra o não conhecimento do recurso anterior, é inviável a remessa do extraordinário ao STF, como exemplifica o julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .. . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Tal desfecho não se modifica quando as razões do extraordinário se relacionam à matéria de fundo do recurso do qual não se conheceu. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO NÃO ANALISADO NO TSE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL POR ALEGADA INOBSERVÂNCIA LEGAL. OFENSA REFLEXA. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181 - RE 598.365). .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.) Também nos casos em que se aponta ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República, o recurso não comporta seguimento (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). A decisão agravada, portanto, não merece reforma. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.