REsp 2159624 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), a questão não possui repercussão geral; nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em casos que versam sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando a questão envolver reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja admissibilidade é matéria de natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), a questão não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental